Questão
ID 3181168Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Classificação da Receita Quanto à Afetação Patrimonial
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Julgue os seguintes itens, com relação à receita pública.
É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens do patrimônio público em despesas correntes do regime próprio dos servidores públicos, desde que tal destinação esteja prevista em lei.