Questão 3181138

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo esta a norma responsável direta pela autorização de despesas operacionais e de capital para o exercício financeiro seguinte.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Os créditos adicionais extraordinários e especiais devem ser incorporados ao PPA, mas não precisam ser autorizados por lei específica, bastando decreto do Executivo para sua abertura em casos de calamidade pública.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.