Questão 3181133

A receita orçamentária deve ser reconhecida pelo regime de competência, enquanto a despesa é registrada pelo regime de caixa, respeitando o princípio da prudência orçamentária.

A despesa pública é considerada empenhada no momento em que é liquidada, isto é, quando o credor comprova o direito adquirido ao pagamento.

A fixação da despesa e a previsão da receita são atos exclusivos da execução orçamentária e não integram a fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual.

A contabilidade deve evidenciar não apenas os fatos ligados à execução orçamentária, mas também a situação patrimonial e financeira da entidade pública.

O orçamento público tem caráter meramente contábil e não constitui instrumento de planejamento ou programação das ações governamentais.