Questão 3181111

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3181111

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Legalidade Aplicada ao Orçamento

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Universidade de Taubaté

De acordo com o princípio da legalidade no orçamento público, toda despesa pública deve obrigatoriamente constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais para que sua execução seja autorizada. Esse princípio tem como objetivo:

Alternativa A:
Permitir que o Poder Executivo realize gastos conforme sua conveniência, sem necessidade de autorização legislativa.
Alternativa B:
Garantir que a despesa obrigatória de caráter continuado seja uma despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização.
Alternativa C:
Criar um limite fixo de gastos para todos os órgãos públicos, sem possibilidade de ajustes durante o exercício financeiro e assim realizar gastos com mais transparência.
Alternativa D:
Eliminar a necessidade de créditos adicionais para despesas não previstas originalmente na LOA.
Alternativa E:
Reduzir a autonomia do Legislativo na aprovação e fiscalização do orçamento público.

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