Questão 3181106

Inclusão obrigatória de demonstrativos mensais de execução orçamentária e financeira, detalhados por unidade gestora, para os três exercícios subsequentes.

Obrigatoriedade de fixação de limites máximos de endividamento por ente federativo para os próximos cinco anos.

Definição das alíquotas de impostos municipais e estaduais para o exercício financeiro seguinte.

Inclusão de um Anexo de Metas Fiscais, contendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Apresentação de um plano detalhado de aplicação de recursos vinculados a operações de crédito externo, com previsão de metas de exportação.