Questão 3181102

É imprescindível a autorização de órgão públicos para quem deseja exercer qualquer atividade econômica.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica não constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

A defesa do meio ambiente, sem possibilidade de tratamento diferenciado a depender do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.