Questão
ID 3181092Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Anualidade ou Periodicidade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue os próximos itens.
O princípio da anualidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), pois, apesar de permitir que a lei orçamentária anual (LOA) contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, a CF estabelece que compete a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro.