Questão
ID 3181091Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LOA
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.