Questão 3181001

Julgue os próximos itens, relativos a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.

Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.