Questão 3180980

As disposições constitucionais relativas à impositividade para aprovação e execução de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual assegurou a destinação de parte dos recursos para uma área de significativa relevância: as ações e os serviços públicos de saúde.

Considere que, no exercício financeiro de 2024, o valor total de emendas parlamentares foi de R\$ 45 bilhões, sendo R\$ 25 bilhões em emendas individuais, R\$ 11 bilhões em emendas de comissões e R\$ 9 bilhões em emendas de bancadas estaduais.

Com base nesses dados, o valor mínimo que deve obrigatoriamente ser destinado para ações e serviços públicos de saúde nas emendas parlamentares representa: