Questão 3180959

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3180959

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria Geral do Estado de São Paulo

Ao analisar a proposta de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo observou que o Poder Executivo usou um índice obsoleto para atualizar uma das fontes de recursos, o que resultou em subestimação das receitas orçamentárias.

Sobre a medida a ser adotada pelo Poder Legislativo, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre previsão e arrecadação de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Rejeitar integralmente a proposta de LOA.
Alternativa B:
Devolver o projeto de LOA ao Poder Executivo.
Alternativa C:
Realizar diretamente a reestimativa da receita com base em erro de ordem técnica.
Alternativa D:
Reduzir proporcionalmente as dotações orçamentárias financiadas com os recursos subestimados com vistas ao equilíbrio orçamentário
Alternativa E:
Aprovar o projeto de LOA e ignorar o erro na previsão da receita pública, tendo em vista que essa função compete exclusivamente ao Poder Executivo.

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