Questão
ID 3180944Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LOA
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Porangatu
Com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), quais são os prazos para envio ao legislativo e para a sua aprovação, respectivamente?