Questão 3180896

O orçamento público não prevê mecanismos de correção para divergências entre receitas e despesas, cabendo à administração absorver eventuais déficits ou superávits sem possibilidade de ajuste.

Se a receita arrecadada for inferior à receita orçada, o ente público deve automaticamente suspender todas as despesas autorizadas, independentemente de sua essencialidade ou impacto social.

A diferença entre a despesa autorizada e a despesa realizada nunca pode ser ajustada ao longo do exercício financeiro, uma vez que os valores aprovados na LOA são imutáveis e vinculam integralmente a execução orçamentária.

Caso a receita arrecadada seja superior à previsão orçamentária, os recursos excedentes podem ser livremente utilizados pelo ente público sem necessidade de autorização legislativa.

A análise comparativa entre valores orçados e realizados permite ajustes na execução orçamentária, podendo resultar em suplementação ou contingenciamento de despesas, conforme previsão legal.