Questão
ID 3180886Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Regra de Ouro na LRF
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro
Uma entidade do setor público reconheceu receita com a alienação de bens que integravam o patrimônio público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei