Questão 3180874 de Direito Financeiro - FACET Concursos 2025

Questão

ID 3180874

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exclusividade

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho

Sobre os princípios orçamentários consagrados na legislação brasileira, analise a seguinte situação e escolha a alternativa correta:

Situação-problema:

"Um auditor identificou que a Lei Orçamentária Anual de um ente federativo incluiu um dispositivo para a criação de cargos públicos com aumento de despesas em exercício futuro, sob a justificativa de que essa medida estava alinhada com a Constituição Federal. Além disso, parte das receitas foi destinada diretamente a autarquias, sem passar pelo orçamento fiscal consolidado."

Alternativa A:
O dispositivo para criação de cargos viola o princípio da universalidade, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, uma vez que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento fiscal consolidado.
Alternativa B:
A destinação direta de receitas a autarquias não infringe os princípios orçamentários, pois autarquias são unidades orçamentárias independentes.
Alternativa C:
O princípio do equilíbrio orçamentário é desrespeitado, pois a criação de despesas futuras compromete a capacidade fiscal do ente em situações de calamidade pública.
Alternativa D:
O dispositivo para criação de cargos viola o princípio da exclusividade, conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, uma vez que inclui matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa.
Alternativa E:
O princípio da publicidade é o único que não é infringido na situação descrita, desde que os dispositivos aprovados sejam publicados em diário oficial.

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Questão 3180874

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