Questão 3180871

As entidades autárquicas e paraestatais, inclusive de previdência social, têm seus orçamentos aprovados pelo Poder Legislativo, independentemente de qualquer outra disposição legal.

As entidades autárquicas e paraestatais, inclusive de previdência social, têm seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

As entidades paraestatais investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais devem submeter seus orçamentos ao Poder Legislativo, sem exceções.

As entidades autárquicas e paraestatais não precisam de aprovação formal para seus orçamentos, uma vez que atuam de forma independente do Poder Público.

As empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertence integralmente ao Poder Público não estão sujeitas à aprovação de seus orçamentos pelo Poder Executivo.