Questão 3180834

A LDO é instrumento de vigência anual, cabendo-lhe definir a previsão de receitas, a fixação de despesas e a destinação de recursos; a LOA trata apenas das prioridades da administração pública e dos programas de governo.

A LDO é instrumento de vigência anual, com competência para disciplinar exclusivamente as despesas obrigatórias de caráter continuado, cabendo ao PPA orientar a LOA e fixar critérios de limitação de empenho e de contingenciamento.

A LDO é instrumento de vigência anual, tendo por finalidade substituir o PPA como plano estratégico, regionalizar as ações de governo e detalhar objetivos e metas de médio prazo para subsidiar a elaboração da LOA.

A LDO é instrumento de vigência anual, funcionando como elo entre o PPA e a LOA, sendo responsável por definir prioridades, metas fiscais, riscos fiscais, alterações tributárias e a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

A LDO é instrumento de vigência anual, de adoção obrigatória apenas pela União e pelos estados, sendo de aplicação facultativa nos municípios e condicionada à existência de lei complementar aprovada pelo legislativo local.