Questão
ID 3180811Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LOA
Ano: 2025 Banca: Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). No que compete aos prazos de tramitação, de acordo com a Constituição Federal, essa lei deve ser