Questão 3180773

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3180773

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor.
Alternativa B:
O ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação.
Alternativa C:
A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.
Alternativa D:
Em caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste.
Alternativa E:
A existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.