Questão 3180736

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3180736

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: PPAs Municipais

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Aureliano, servidor público da Secretaria Municipal de Orçamento, está presente em uma reunião na qual se propõe o início da realização de obra cujo cronograma prevê a execução em cinco anos. Aureliano se recorda que o Plano Plurianual (PPA) vigente não prevê claramente programa ou ação relacionados à obra a ser realizada.

Nesse cenário, é correto afirmar que Aureliano deve reiterar, na reunião, que

Alternativa A:
isso não é um problema para o início da obra, pois o planejamento contido no PPA é meramente indicativo e não tem eficácia jurídica direta.
Alternativa B:
o PPA deve ser emendado, previamente à realização da despesa, mediante lei complementar municipal.
Alternativa C:
a realização da despesa com a obra, sem inclusão no PPA, por ultrapassar um exercício financeiro, pode acarretar crime de responsabilidade.
Alternativa D:
é necessário aguardar o próximo ciclo de elaboração do PPA para, no quadriênio seguinte, iniciar a referida obra, já incluída no novo PPA.
Alternativa E:
o PPA deve ser detalhado, previamente à realização da despesa, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo para incluir a referida obra.

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