Questão 3180732

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3180732

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Prazo para Envio da LOA

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

O município de Araraquara recebeu a proposta orçamentária do Poder Executivo fora do prazo estabelecido na Lei Orgânica. Diante dessa situação, alguns vereadores questionaram quais seriam as consequências para a tramitação da Lei Orçamentária. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Poder Legislativo considerará como proposta orçamentária a Lei de Orçamento vigente.
Alternativa B:
O Prefeito pode executar despesas sem base orçamentária até que a Câmara aprove um novo orçamento.
Alternativa C:
O Poder Legislativo deve elaborar uma nova proposta orçamentária para substituir integralmente a enviada fora do prazo.
Alternativa D:
A proposta enviada fora do prazo deve ser devolvida ao Executivo para ajustes e atualização monetária e posterior reenvio.
Alternativa E:
O orçamento vigente perde automaticamente sua validade, exigindo a elaboração de um orçamento provisório até que a nova proposta seja analisada.

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