Questão 3180703

definir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes de forma contínua, permitindo uma visão estratégica do desenvolvimento do país ao definir as prioridades orçamentárias, o que inclui o reajuste salarial dos servidores.

regular a responsabilidade fiscal e definir normas precisas e objetivas para garantir, de maneira efetiva e sustentável, a saúde financeira do governo em relação aos gastos com pessoal, orientando de forma clara a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano em questão.

determinar as metas e as prioridades da administração pública bem como estabelecer definições para a política de pessoal que poderá ser adotada, sendo um elo entre o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

estabelecer as previsões de receitas e de despesas do governo para o ano indicado nessa lei e, por isso, qualquer reajuste salarial deve ser planejado e aprovado por ela a fim de que possa ser executado legalmente.