Questão 31807

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 31807

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2024 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

O Artigo 6o da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), afirma que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A pessoa com deficiência possui capacidade civil para casar-se e constituir união estável.
Alternativa B:
A pessoa com deficiência está impedida civilmente de adotar filhos.
Alternativa C:
A pessoa com deficiência possui capacidade civil para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
Alternativa D:
A pessoa com deficiência possui capacidade civil para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
Alternativa E:
A pessoa com deficiência possui capacidade civil para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

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