Questão 3180671

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3180671

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os Poderes Municipais observem os limites específicos para os gastos com pessoal, sendo calculados com base na receita corrente líquida. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que os limites municipais são de:

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