Questão 3180669

ter a participação de instituição financeira controlada pelo ente federado cedente na operação de aquisição primária desses direitos do respectivo ente.

vedar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos.

ser autorizada, expressa e especificamente, na forma de lei específica do ente, pelo Poder Legislativo competente.

realizar-se até 180 dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, assegurado o integral pagamento pela cessão antes dessa data.

permitir abranger percentuais do crédito que, por força de disposições legais, pertençam a outros entes da Federação.