Questão 3180661

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3180661

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade

A Prefeitura Municipal de Santo Horizonte iniciou o processo de planejamento governamental para o próximo exercício e solicitou ao setor de contabilidade um parecer sobre a compatibilidade entre os instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal. Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Plano Plurianual (PPA) define metas e prioridades da administração municipal para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Alternativa B:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa metas e prioridades para um período de quatro anos e deve ser aprovada antes do PPA.
Alternativa C:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social.
Alternativa D:
O PPA e a LDO têm vigência anual, sendo substituídos a cada novo exercício financeiro.
Alternativa E:
A LDO não pode autorizar a alteração na legislação tributária, pois seu escopo limita-se ao planejamento de despesas correntes.

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