Questão 3180658 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2025

Questão

ID 3180658

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta no que diz respeito à programação orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativa A:
A limitação de empenho suspende automaticamente a execução de contratos vigentes, sem ônus, independentemente de aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro ou comunicação formal aos contratados.
Alternativa B:
O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), editado pelo Poder Executivo, substitui integralmente a LOA quando houver frustração de receita, passando a definir dotações e autorizações de gasto no lugar da lei aprovada.
Alternativa C:
A limitação de empenho torna desnecessárias a reestimativa da receita e a reprogramação do cronograma de desembolso, bastando restringir autorizações de gasto para recompor o equilíbrio fiscal.
Alternativa D:
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Alternativa E:
Poderão ser cancelados os restos a pagar processados para o atendimento à meta, independentemente da etapa de liquidação, de controles específicos ou de respaldo em norma de despesa.