Questão
ID 3180654Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vermelho Novo
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá cumprir o Princípio da Exclusividade, que determina que: