Questão
ID 3180629Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Acerca do orçamento público brasileiro, julgue os seguintes itens.
A lei orçamentária anual não pode conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em respeito ao princípio da exclusividade.