Questão
ID 3180628Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Não Afetação da Receita
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Julgue os itens a seguir, a respeito de despesa pública e de execução orçamentária e financeira.
Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica permanecem vinculados a esta finalidade, mesmo após o fim do exercício em que ingressaram nos cofres públicos.