Questão 3180620

A execução orçamentária no setor público segue estágios (etapas) definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964. Sobre os estágios da Despesa (Art. 58 a 65), analise as afirmativas a seguir.

I.O Empenho (Art. 58) é o ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado, sendo o primeiro estágio, que "reserva" a dotação orçamentária.

II.A Liquidação (Art. 63) é o estágio de verificação do direito do credor, onde o Analista de Patrimônio (ou fiscal) atesta que o bem foi entregue (recebimento) ou o serviço foi prestado.

III.O Pagamento (Art. 64) é o último estágio, sendo a ordem de pagamento (despacho) emitida pela autoridade competente após a regular liquidação.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: