Questão 3180528

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3180528

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Apiaí

Deputados e Senadores brasileiros se valem de Emendas Parlamentares apresentadas pelos congressistas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com o objetivo de destinar recursos públicos a obras, serviços ou projetos específicos, geralmente voltados para seus estados ou municípios de origem. Neste contexto, existem as "Emendas Impositivas", que se diferenciam das outras porque:

Alternativa A:
Devem ser obrigatoriamente executadas pelo Poder Executivo, desde que respeitem os limites constitucionais e critérios legais, tornando-se de cumprimento obrigatório após sua aprovação.
Alternativa B:
Podem ser executadas apenas se houver superávit orçamentário no ano fiscal, ficando suspensas em anos de déficit público.
Alternativa C:
Estão limitadas a projetos voltados exclusivamente à educação básica e ensino superior, não podendo beneficiar outras áreas como saúde ou infraestrutura.
Alternativa D:
São as únicas emendas que dependem de aprovação do presidente da República por meio de decreto, antes de serem incluídas no orçamento.

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