Questão
ID 3180524Disciplina: Legislação Federal
Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Princesa
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000, estabelece requisitos para gastos públicos e transparência fiscal. A respeito dos requisitos para gastos públicos, é correto afirmar que:
I.O governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública.
II.Os entes federativos podem realizar qualquer tipo de despesa pública sem necessidade de comprovação de receita correspondente ou planejamento prévio.
III.A transparência fiscal é facultativa, e os governos podem decidir se divulgam ou não informações sobre receitas, despesas e endividamento público.
Após análise, assinale a alternativa correta.