Questão 3180518 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - PROGEPE 2025

Questão

ID 3180518

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários

Ano: 2025 Banca: PROGEPE - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas Órgão: Universidade Federal de Roraima

"Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público” (MCASP, 10º edição). Neste sentido, assinale abaixo a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O princípio da proibição do estorno prevê que é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa B:
O princípio da anualidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Alternativa C:
O princípio da totalidade prevê que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Alternativa D:
O princípio da exclusividade prevê que o registro das receitas e despesas na LOA deverá ocorrer exclusivamente pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Alternativa E:
O princípio da legalidade prevê que o Orçamento de cada ente deve apresentar o mínimo de padronização ou uniformidade na apresentação de dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos.

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Questão 3180518

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