Questão 3180513

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições às operações de crédito, especialmente em relação ao endividamento e à utilização de recursos para despesas correntes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os entes federativos contratem operações de crédito entre si para cobrir despesas correntes, desde que as operações estejam dentro dos limites de endividamento e sejam aprovadas pelo poder legislativo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a contratação de operações de crédito para cobrir despesas de capital, mas proíbe a utilização de empréstimos para qualquer tipo de investimento, independentemente da natureza do gasto.

Os entes federativos podem contrair operações de crédito livremente, sem necessidade de autorização legislativa, para cobrir déficits fiscais, desde que não ultrapassem os limites de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os entes federativos realizem operações de crédito para o pagamento de despesas correntes sem qualquer limitação, desde que respeitem a ordem cronológica de pagamento.