Questão 3180486

As leis do orçamento público é de iniciativa do Poder Executivo, salvo no caso de não elaboração no tempo correto, situação em que o Legislativo atuará subsidiariamente, elaborando a proposta.

Correspondem aos níveis estratégico, tático e operacional do planejamento orçamentário, respectivamente, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

Em que pese tratarem de matéria extremamente relevantes, relativas ao orçamento público, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são, a rigor, leis ordinárias.

A lei que instituir o Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.