Questão 3180466

A reprogramação financeira pode ser realizada exclusivamente por meio de crédito suplementar, independentemente da autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A utilização de créditos adicionais, como os especiais e extraordinários, depende da demonstração de disponibilidade de recursos, inclusive de superávit financeiro apurado em balanço.

A reavaliação da programação financeira não pode implicar a suspensão de despesas obrigatórias, salvo quando o ajuste for superior a 15% do total da despesa primária.

A Lei nº 4.320/1964 permite o cancelamento de dotações já empenhadas para ajuste de metas fiscais, desde que o crédito seja reaberto no exercício seguinte.

Alterações na programação financeira só podem ser realizadas por meio de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta do Poder Legislativo.