Questão 3180454

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3180454

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras

Considerando o regime constitucional acerca da legislação orçamentária dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Lei do Orçamento pode incluir dispositivos que alterem alíquotas de tributos, além de permitir a abertura de crédito suplementar para despesas imprevistas.
Alternativa B:
O orçamento do Poder Público deve ser elaborado de forma pública, contendo a discriminação detalhada de receitas e despesas. Ele deve ser aprovado como uma lei, sendo um instrumento obrigatório de planejamento para a execução das políticas públicas.
Alternativa C:
A receita proveniente da arrecadação de impostos deve ser atrelada exclusivamente ao fundo geral de orçamento, não podendo ser vinculada a qualquer órgão ou despesa específica, mesmo em situações excepcionais.
Alternativa D:
O orçamento do Poder Público pode ser estabelecido com uma periodicidade superior a um ano, de acordo com a necessidade de planejamento de longo prazo.
Alternativa E:
A Lei do Orçamento é um instrumento que pode ser aprovado por meio de decreto, não sendo necessário que seja submetido à apreciação do Poder Legislativo para garantir sua validade.