Questão 3180447

Para fins de realização da despesa, nos casos previstos na legislação específica, poderá ser dispensado o empenho, desde que preexistente a respectiva nota de empenho.

O regime de adiantamento é aplicável nos casos de despesa, expressamente definidos em lei, e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Quando sujeitas a parcelamento, não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, caso em que deverá ocorrer por estimativa.

O pagamento da despesa consiste no estágio da despesa em que ocorre a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do seu respectivo crédito, sendo indispensável, para sua realização, a respectiva nota de empenho.

O pagamento da despesa será efetuado imediatamente após a emissão da competente nota de empenho, documento sem o qual não poderá ser processado.