Questão 3180401 de Legislação Federal - AMAUC 2025

Questão

ID 3180401

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Arabutã

O processo de planejamento-orçamento no setor público brasileiro é fundamentado em três instrumentos principais, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos são integrados e visam garantir que o planejamento estratégico de médio prazo se materialize na execução financeira de curto prazo. A LDO, em particular, desempenha um papel crucial de articulação entre o planejamento estratégico e a alocação anual de recursos. Considerando a hierarquia e a função específica de cada um desses instrumentos, assinale a alternativa correta sobre suas características e inter-relações.

Alternativa A:
O PPA e a LDO são elaborados anualmente, enquanto a LOA é estabelecida para um período de quatro anos, alinhada ao mandato do Poder Executivo.
Alternativa B:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo, detalhando programas e ações do governo federal pelo período de quatro anos, coincidindo com o mandato presidencial.
Alternativa C:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Alternativa D:
O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, servindo como um guia tático imediato para a elaboração da LOA.
Alternativa E:
A LDO tem vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, e estabelece as diretrizes e objetivos estratégicos que serão apenas detalhados nas LOAs anuais.

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Questão 3180401

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