Questão
ID 3180377Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações.
A abertura de créditos extraordinários para o atendimento a situações imprevisíveis, como calamidades públicas, mesmo sem previsão na lei orçamentária anual (LOA), não viola o princípio da exclusividade.