Questão 3180354

a verificação da legalidade dos atos que geram receita e despesa, do nascimento/extinção de direitos e obrigações, da fidelidade funcional de agentes responsáveis e do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de realização.

a comprovação da probidade administrativa, da guarda e do emprego legal dos dinheiros públicos e do cumprimento da Lei Orçamentária, sob a ótica do controle legislativo externo.

a definição de que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas, configurando a repartição de competências institucionais.

a determinação de que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente, estabelecendo a natureza temporal das verificações.