O orçamento público brasileiro, conforme a Lei nº 4.320/1964 e as diretrizes de planejamento da Constituição Federal de 1988, deve discriminar a despesa mediante classificações obrigatórias (institucional, funcional, programática e por natureza) para evidenciar a política econômica e o programa de trabalho do Governo. Considere as seguintes ações de um órgão da Administração Pública, classificadas na Função 12 - Educação, e avalie a correlação entre sua classificação Programática, a Natureza da Despesa (GND) e a implicação primária em termos de sujeição ou não à limitação de empenho (contingenciamento). Ação Classificação Programática Grupo de Natureza de Despesa (GND) Implicação de Controle Fiscal I. Aquisição de material de consumo e insumos para manutenção e distribuição de material didático Atividade 3 - Outras Despesas Correntes É um dos grupos de despesa que pode ser objeto de contingenciamento para ajustes fiscais. II. Pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas ao corpo docente e servidores ativos Atividade 1 - Pessoal e Encargos Sociais Em regra, está excluído dos limites de contingenciamento fixados pelos decretos de programação orçamentária. III. Construção de um novo campus universitário na região Norte Operação Especial 4 - Investimentos Por ser uma despesa de capital, deve ser priorizada no contingenciamento por ser considerada menos urgente que o custeio. IV. Pagamento do valor principal (amortização) de um empréstimo contratual junto ao Banco Mundial Atividade 6 - Amortização da Dívida Está excluído da possibilidade de contingenciamento, por se referir à amortização da dívida. Assinale a opção que apresenta a correta correlação:

Questão 3180341 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FGV 2025

Questão

ID 3180341

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Grupo de Natureza (2º Nível)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria Geral do Estado de São Paulo

O orçamento público brasileiro, conforme a Lei nº 4.320/1964 e as diretrizes de planejamento da Constituição Federal de 1988, deve discriminar a despesa mediante classificações obrigatórias (institucional, funcional, programática e por natureza) para evidenciar a política econômica e o programa de trabalho do Governo.

Considere as seguintes ações de um órgão da Administração Pública, classificadas na Função 12 - Educação, e avalie a correlação entre sua classificação Programática, a Natureza da Despesa (GND) e a implicação primária em termos de sujeição ou não à limitação de empenho (contingenciamento).

Ação	Classificação Programática	Grupo de Natureza de Despesa (GND)	Implicação de Controle Fiscal
I. Aquisição de material de consumo e insumos para manutenção e distribuição de material didático	Atividade	3 - Outras Despesas Correntes	É um dos grupos de despesa que pode ser objeto de contingenciamento para ajustes fiscais.
II. Pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas ao corpo docente e servidores ativos	Atividade	1 - Pessoal e Encargos Sociais	Em regra, está excluído dos limites de contingenciamento fixados pelos decretos de programação orçamentária.
III. Construção de um novo campus universitário na região Norte	Operação Especial	4 - Investimentos	Por ser uma despesa de capital, deve ser priorizada no contingenciamento por ser considerada menos urgente que o custeio.
IV. Pagamento do valor principal (amortização) de um empréstimo contratual junto ao Banco Mundial	Atividade	6 - Amortização da Dívida	Está excluído da possibilidade de contingenciamento, por se referir à amortização da dívida.

Assinale a opção que apresenta a correta correlação:

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Questão 3180341

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