Questão 3180327

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3180327

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Regra de Ouro na LRF

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

A Regra de Ouro do Orçamento Público é um princípio constitucional previsto no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal de 1988 que visa ao controle do endividamento público. Na prática, busca impedir que o governo contraia dívida para cobrir despesas correntes, como pagamento de pessoal, custeio administrativo ou previdência.

Nesse contexto, é correto afirmar que

Alternativa A:
são vedadas a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam a despesa de capital, sem ressalvas.
Alternativa B:
as operações de crédito podem exceder as despesas de capital, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Alternativa C:
desde que em montante igual ou inferior, é possível transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra.
Alternativa D:
em até 5% do orçamento aprovado, é possível a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa E:
a Regra de Ouro não interfere nas operações de crédito externas realizadas com bancos internacionais.

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