Questão 3180248

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3180248

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

Acerca da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto pela Lei nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.
Alternativa B:
É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
Alternativa C:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas leis de crédito adicional.
Alternativa D:
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.