Questão 3180216

O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para abertura de crédito suplementar e a