Questão 3180208

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3180208

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Especiais

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Seridó

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a qual disciplina os Créditos Adicionais, entendidos como autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA que define os Créditos Especiais.

Alternativa A:
São os destinados a reforço de dotação orçamentária que se mostrou insuficiente, cuja autorização pode constar na própria Lei Orçamentária Anual.
Alternativa B:
São os destinados a cobrir o déficit orçamentário, sendo abertos por meio de operações de crédito por antecipação de receita (ARO).
Alternativa C:
São os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sendo abertos por Medida Provisória (na União) ou decreto.
Alternativa D:
São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

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