Questão 3180205

O empenho da despesa cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo que a emissão da Nota de Empenho deve ocorrer necessariamente após a prestação do serviço ou entrega do bem para garantir a existência do crédito.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, sendo vedado o pagamento de despesa sem a prévia liquidação, salvo nos casos de suprimento de fundos expressamente autorizados em lei.

A fixação da despesa é o primeiro estágio da execução orçamentária, realizado pelo ordenador de despesas no momento da assinatura do contrato administrativo, momento em que se vinculam os recursos financeiros necessários ao cumprimento da obrigação assumida pelo ente público.

O pagamento da despesa só pode ser efetuado após a sua regular liquidação, sendo permitido, em casos de calamidade pública decretada, o pagamento antecipado integral a fornecedores sem a exigência de garantias, para assegurar a celeridade da aquisição de insumos críticos.