Questão 3180197

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3180197

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Pagamento

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de São José do Seridó

A execução financeira da despesa pública culmina no estágio do pagamento, que representa a entrega de numerário ao credor da obrigação. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que o pagamento só pode ocorrer após a regular liquidação da despesa, ou seja, após a verificação do direito adquirido pelo credor. Assinale a alternativa que descreve corretamente o ato formal que autoriza o pagamento.

Alternativa A:
A inscrição da despesa em Restos a Pagar Não Processados, que garante a disponibilidade financeira para quitação no exercício seguinte.
Alternativa B:
A nota de empenho, que é o documento emitido no primeiro estágio da despesa, criando a obrigação de pagamento para o Estado.
Alternativa C:
A ordem de pagamento (ou ordem bancária), que é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa liquidada seja paga.
Alternativa D:
O termo de recebimento definitivo do bem ou serviço, assinado pelo fiscal do contrato ou responsável pelo almoxarifado.

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