Questão 3180196

O controle da execução orçamentária visa verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento do orçamento.

O desenvolvimento da auditoria governamental no Brasil vincula-a a duas formas de controle: o controle social e o controle judicial.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorre apenas de forma prévia e concomitante, cabendo à auditoria a verificação da eficiência e eficácia dos atos da gestão de forma subsequente.

Compete ao Tribunal de Contas dos Estados apreciar e julgar as contas prestadas pelos prefeitos, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.